Nova PEC dos Precatórios afetará Precatórios do Fundef? Entenda mudanças na regra

O Senado aprovou na quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que muda regras sobre o pagamento de precatórios.

O texto exclui essas dívidas do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, cria tetos para estados e municípios e reabre o parcelamento de dívidas previdenciárias com o governo federal.

Apesar da abrangência e preocupação dos beneficiários, os precatórios do Fundef, pagos pela União a estados como Pernambuco, não devem ser afetados pelas travas de pagamento e podem até se beneficiar com as alterações.

Apresentada pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), a proposta foi aprovada por 62 votos a 4, após um acordo de lideranças que permitiu a votação da matéria como item extrapauta.

Confira as principais mudanças da regra e como podem afetar os precatórios do Fundef. 

Diferença de regra evita impacto sobre precatórios do Fundef

A PEC 66/2023 cria limites anuais para os pagamentos de precatórios por parte de estados e municípios. A partir de critérios como percentual da receita corrente líquida e tamanho do estoque da dívida, os entes federativos poderão parcelar ou adiar pagamentos, desde que observadas regras estabelecidas na emenda.

Essas travas, no entanto, não se aplicam aos precatórios devidos pela União, como é o caso do passivo do Fundef a Pernambuco. O texto aprovado no Senado trata os precatórios federais de forma distinta: não estabelece limite de pagamento anual nem autoriza parcelamentos automáticos.

Na prática, os precatórios do Fundef, cujos pagamentos estão programados em três parcelas até 2027, devem seguir o cronograma original.

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Em 2025, está previsto o repasse de 40% do valor total da chamada "quarta parcela" do precatório, equivalente a R$ 559,6 milhões. O restante, dividido em 30% para 2026 e 30% para 2027, segue sob responsabilidade direta da União.

Mudanças que afetam precatórios da União

Precatórios não vão concorrer com despesas primárias

Embora a PEC não limite os pagamentos da União, a PEC altera como essas despesas serão tratadas no orçamento. A partir de 2026, os precatórios federais serão retirados do limite de despesas primárias. Isso pode agilizar o pagamento do valor no próximo ano. 

Já em 2027, pelo novo arcabouço fiscal, 10% do total desses precatórios voltarão a ser incorporados à meta de resultado primário.

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O objetivo da medida é ampliar a flexibilidade fiscal do governo, sem comprometer a obrigatoriedade dos pagamentos. Segundo os apoiadores do projeto, isso pode facilitar a execução dos repasses, ao retirar os precatórios da disputa com outras despesas obrigatórias do orçamento.

Correção monetária e valor final a receber

Outro ponto que pode ter impacto para os beneficiários é a forma de atualização dos precatórios. A PEC incorpora à Constituição a decisão do STF que define o IPCA como índice de correção monetária, com juros simples de 2% ao ano. Há uma exceção: se o IPCA somado aos juros for superior à taxa Selic do período, prevalecerá a Selic.

No caso do Fundef, a parcela controversa já homologada pela Corte inclui atualização com base na Selic acumulada até julho de 2025. O valor de R$ 559,6 milhões deve ser transferido pela União ao STF, que encaminhará os recursos à Caixa Econômica Federal em Pernambuco. O Estado, por sua vez, terá até 60 dias para iniciar os pagamentos aos professores, conforme determina o decreto estadual 53.307/2022.

Estados e municípios têm novas regras e limites

Para estados e municípios como devedores, a PEC estabelece um modelo escalonado para o pagamento de precatórios, conforme o tamanho do estoque em relação à receita corrente líquida. A alíquota mínima é de 1% da RCL (Receita Corrente Líquida), podendo chegar a 5% nos casos de maior endividamento. Se houver inadimplência, os entes poderão sofrer bloqueios judiciais ou sanções administrativas.

O texto também permite a negociação direta com credores e cria linha de crédito especial para o pagamento das dívidas com valores acima da média de comprometimento da receita.

Tramitação e próximos passos

Como a PEC foi modificada na Câmara e voltou ao Senado, o segundo turno de votação na Casa encerrará a tramitação. A expectativa, segundo o presidente do Senado, é que a votação final ocorra em agosto. Se for aprovada, a proposta será promulgada em sessão conjunta das Mesas da Câmara e do Senado.