Jamildo Melo | Publicado em 19/11/2026, às 14h12
A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), sancionou nova lei que autoriza o Poder Executivo a contratar uma nova operação de crédito interno junto a instituições financeiras nacionais.
O valor limite aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) chega a R$ 1.935.428.786,00 — quase R$ 2 bilhões — e poderá ser firmado com ou sem a garantia da União.
A governadora protocolou o projeto na Assembleia em 8 de outubro, após ser reeleita.
Desta vez, aprovou o projeto sem dificuldades. Em projetos anteriores, deputados de oposição cobraram a aplicação de empréstimos anteriormente aprovados, antes de autorizar novas contratações.
Na mensagem desta nova lei, a governadora não chegou a detalhar o destino dos recursos, como já ocorreu em emprestimos anteriores.
"Há de se ressaltar que os recursos resultantes dos financiamentos autorizados serão obrigatoriamente aplicados nas despesas de capital, constantes do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado", disse a governadora, ao propor o novo empréstimo.
De acordo com o texto sancionado no Palácio do Campo das Princesas, os recursos obtidos com o financiamento serão destinados a projetos coordenados pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional (Seplag).
A contratação deverá seguir as normas estabelecidas pela Resolução 4.995/2022 do Conselho Monetário Nacional (CMN) e respeitar os limites e critérios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000).
Para viabilizar o empréstimo, a lei estabelece duas modalidades de garantias.
Caso a operação conte com o aval da União, o Estado fica autorizado a vincular, como contragarantia em caráter irrevogável e irretratável, as receitas previstas no parágrafo 4º do artigo 167 da Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito.
Já nas contratações realizadas sem a garantia federal, Pernambuco poderá oferecer diretamente as cotas de repartição constitucional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
A legislação também define as regras orçamentárias para a execução do crédito.
Os valores captados deverão ser registrados como receita no orçamento estadual ou por meio de créditos adicionais, assim como as dotações necessárias para o pagamento das amortizações e dos encargos anuais do financiamento.
Para assegurar o cumprimento desses compromissos financeiros, o texto autoriza ainda a chefe do Executivo a abrir créditos adicionais voltados ao pagamento das obrigações decorrentes da operação.
A lei já foi publicada no Diário Oficial do Estado.