Jamildo Melo | Publicado em 19/06/2024, às 21h48
Mãos ao alto !
Em 04/05/2000 o país foi literalmente rendido como nos filmes antigos policiais. Desde então, a supremacia dos mercados financeiros passou a guiar a execução dos gastos públicos no país, tutelando a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nacionais.
O que houve então naquela data? A sanção da Lei Complementar 101, batizada ideologicamente de "Lei de Responsabilidade Fiscal".
Por seu intermédio o país passou a adotar uma meta fiscal (economia forçada de gastos) como proporção do Produto Interno Bruto, o conhecido PIB. Só que tal economia não visava nem visa investimentos produtivos na infraestrutura ou em políticas sociais universais, mas apenas o pagamento de juros da dívida pública.
Por isso, na mesma Lei, FHC vetou o limite para pagamento de juros da dívida pública e até hoje nenhum Presidente, descumprindo normas do artigo 30 da Lei Complementar 101/2000, enviou ao Senado e ao Congresso Nacional os projetos de lei para estabelecerem-se os limites das dívidas consolidadas da União, estados, Distrito Federal e municípios e para o teto da dívida mobiliária ( referente à emissão de títulos públicos).
Por que? Para seguirmos reféns da dívida pública, drenando parcelas crescentes dos fundos públicos para a renda do capital que adquire os tais títulos públicos (rentismo).
O "Novo Arcabouço Fiscal", aprovado na Lei Complementar 200/2023, é filho da Emenda Constitucional 126/2022, da transição entre os governos Bolsonaro e Lula, neto da Emenda Constitucional 95/2016, do teto de gastos não financeiros, e bisneto da Lei Complementar 101/2000.
Sucessivos governos, até os que criticaram ou criticam as elevadas taxas de juros e o neoliberalismo, renderam-se a essa lógica. Às favas, portanto, com as metas do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), com os objetivos do SUS, com a plenitude das políticas de desenvolvimento urbano, reforma agrária, com a busca do pleno emprego, entre outras políticas públicas democráticas e universais.
Por fim, a rendição do governo segue explícita agora no projeto de Lei para as diretrizes orçamentárias para 2025, ora em tramitação no Congresso Nacional.
Projeta-se nesse projeto uma relação Dívida/PIB de 74,5% desde 2025 para 79,5% em 2028, estimando-a nos mesmos 74,5% em 2034. Por uma década, portanto, a dívida seguirá intocável, exigindo mais e mais ajuste fiscal e fundos públicos para pagamento da renda dos juros, mais valores para amortizações e, quiçá, como desde 2022, montantes gigantescos de operações de crédito para o mero refinanciamento da dívida que não se poderá pagar até 2034.
Esse projeto é criminoso para as aspirações de vida e trabalho com dignidade da maioria do povo brasileiro, apesar dos acenos minguados do governo federal a inúmeros setores sociais por meio de convênios, parcos investimentos sociais aqui e ali, nunca sequer atingindo em seu todo nem 10% dos ganhos do capital na esfera do rentismo.
Por isso, estamos com quase 100 milhões de brasileiros e brasileiras trabalhando à margem do sistema de seguridade social, por isso aumentam a cada dia as pressões para retirar do texto constitucional os vínculos mínimos obrigatórios nos orçamentos públicos para educação e saúde públicas.
A política monetária e a atuação do Banco Central, repetido mote das críticas de Lula ao atual presidente desse banco, já deveriam ter sido alteradas há décadas, mexendo-se tanto na composição do Conselho Monetário Nacional quanto no regime ortodoxo anual de metas de inflação.
Porém, os governos liderados pelo PT, eleitos inclusive com muitos de nossos votos, abdicaram de fazer a disputa de políticas econômicas (monetária, fiscal e cambial) com os interesses do capital rentista.
É preciso, pois, tratar com honestidade o debate da política fiscal. O que temos hoje é um não-debate, o que temos hoje é desonestidade nesse debate por parte do governo e suprema manipulação ideológica dos fatos econômicos pelo capital à serviço de seus interesses. Basta.
É preciso construirmos um sólido e massivo enfrentamento a essa barbárie, de apatia e acovardamento do governo às estratégias e métodos de espoliação do capital.
Paulo Rubem Santiago, Professor da UFPE, Mestre e Doutorando em Educação. Membro do Comando Local de Greve dos docentes da UFPE