Plantão Jamildo.com | Publicado em 26/02/2026, às 13h07
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na quarta-feira (25), a Lei nº 15.352, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Com a mudança, a ANPD passa a ter natureza de autarquia especial, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio e sede no Distrito Federal. O órgão permanece vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e assume direitos, obrigações, receitas e acervos técnicos, documentais e patrimoniais da estrutura anterior.
A nova lei também institui a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com a criação do cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados, de nível superior. Entre as atribuições estão atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle do tratamento de dados pessoais, além da formulação de políticas públicas e realização de estudos técnicos.
O texto autoriza a transformação de 797 cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal em 200 cargos de especialista e 18 cargos em comissão. Também cria Cargos Comissionados Executivos (CCE) e Funções Comissionadas Executivas (FCE) destinados à nova agência.
Aos ocupantes dos cargos de regulação são asseguradas prerrogativas como a interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos, a apreensão de bens e produtos e a requisição de apoio de força policial federal ou estadual em caso de resistência ao exercício das funções.
A Lei nº 15.352 também altera a Lei nº 15.211/2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, para fixar o início de sua vigência em 17 de março de 2026.
Com a transformação em agência reguladora, a ANPD passa a concentrar novas competências relacionadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A ampliação das atribuições inclui a atuação como autoridade administrativa autônoma na fiscalização e promoção de direitos no contexto de plataformas digitais, economia digital e tecnologias emergentes.