Exclusivo: TCE suspende sistema de bilhetagem eletrônica de Jaboatão por falta de integração com Metrô e Grande Recife

Sem alarde, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) expediu uma medida cautelar para suspender a reestruturação da bilhetagem eletrônica do transporte coletivo complementar de Jaboatão dos Guararapes.

A investigação no TCE começou a partir de denúncia apresentada por cidadão.

O principal problema apontado pela decisão foi a falta de integração do sistema de bilhetagem eletrônica proposto pela Prefeitura com os sistemas do Metrô do Recife e do Grande Recife.

"A falta de integração entre o sistema de bilhetagem eletrônico escolhido pelo Município e o já existente, utilizado pelo Consórcio Grande Recife e CBTU, de fato, imporia à população usuária do transporte público a necessidade de adquirir dois tipos distintos de cartões de passagem", apontou o relator do processo, conselheiro Carlos Neves, como um dos fundamentos da cautelar.

Para o TCE, esta falta de integração "encarece a prestação do serviço e dificulta o acesso ao transporte público pela população usuária, notadamente aquela mais carente".

"Vislumbro a necessidade de expedição da medida cautelar requerida para sustar o andamento do procedimento administrativo em questão, para que haja oportunidade de adoção de ações concretas por parte da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes no sentido de buscar soluções para a integração dos sistemas ou para que reste demonstrada a inviabilidade ou inconveniência dessa providência", decidiu o relator do TCE.

Outra questão mencionada pela decisão do TCE, foi a "irregularidade de constituição das cooperativas COOTRAPE e COPETRANSP, que subscreveram o contrato com as empresas KIM+ TECNOLOGIA EM MOBILIDADE LTDA. e TACOM PROJETOS DE BILHETAGEM INTELIGENTE LTDATACOM / KIM +".

O TCE informa que o procedimento para a implantação do sistema de bilhetagem de Jaboatão já está em sua fase final, com prazo até 22 de julho para que as empresas permissionárias adiram ao sistema de Jaboatão, sob pena de ficarem impedidas de executar os serviço.

A ordem do TCE, ao final da decisão, foi para "determinar a suspensão do processo instituído pela Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, por meio de sua Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, visando à reestruturação do Serviço Público de Transporte Coletivo Complementar, a par tir da implementação do Projeto de Bilhetagem Eletrônica, Monitoramento e Gestão".

A decisão foi assinada em 18 de julho e ainda será analisada pela Primeira Câmara do TCE.

Fica aberto o espaço ao prefeito Mano Medeiros (PL), caso queira apresentar esclarecimentos ou informações.